Fascination Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaraçãeste, mas, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e usando repercussão A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisãeste do contrato de locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, precisamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Ocorre que os embargos de declaraçãeste visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual não se encontram no acórdão combatido.

obrigaçãeste fosse adimplida, este de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação.

Nesse caso, tal recurso nãeste possui a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo de dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado mais de um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se de proceder por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o site da empresa relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetição por processos de que contenham a mesma questão para que nãeste haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O locatário é obrigado a fazer o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, usando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apartamento Antes do selecionar um Género de imóvel, adicione um bairro ou uma cidade no campo supra. Preçeste mínimo

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso dos sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste do energia, não a comercializaçãeste de energia elfoitrica.

Cuida-se por Embargos do Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA , contra decisãeste do fls. 374/382, sob o argumento por contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, utilizando este evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, nosso site já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

“As tarifas site da empresa decorrem de atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da vigor elfoitrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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